Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Fls. 13.633/13.636: última decisão. 1. Fls. 13.647 (Ministério Público): Ciente. Homolog…

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo Vistos. Fls. 13.633/13.636: última decisão. 1. Fls. 13.647 (Ministério Público): Ciente. Homologo os Termos de Cessão de Crédito apresentados às fls. 13.427/13.436. Proceda a retificação do Quadro Geral de Credores, incluindo a FEMA como sua atual titular, com a substituição processual dos credores originários pela FEMA, na qualidade de atual titular dos direitos creditórios. Intime-se a Administradora Judicial. À z. Serventia para as anotações necessárias. 2. 13.650/13.658 (Espólio de Francisco José Araújo Avólilo); Fls. 13.681 (Espólio de Manoel Álvares Rodrigues): À Administradora Judicial. 3. Fls. 13.660/13.661 e Fls. 13.662/13.663 (Edital de Convocação de Credores): Ciência aos interessados. 4. Fls. 13.670 (Ministério Público) e Fls. 13.671/13.675 (Administradora Judicial): Ciente. 5. Fls. 13.692/13.693 (Eliane Audi): Manifeste-se a Administradora Judicial. 6. Fls. 13.694/13.697 (Administradora Judicial): Defiro a expedição de ofício à Receita Federal para que o órgão proceda a alteração na base de dados das Falidas, para que passe a constar como seu representante legal, na qualidade de administrador judicial, o Dr. Frederico Antonio Oliveira de Rezende, CPF/MF 268.584.578-01. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO, a ser encaminhada pela Administradora Judicial ao POSTO DA RECEITA FEDERAL, para providências necessárias, comprovando-se nos autos em 10 (dez) dias. 7. Fls. 13.701/13.849 (Administradora Judicial): Ciência aos requeridos, Ministério Público, credores e demais interessados, sobre o termo de transação para extinção de obrigações fiscais e demais avenças firmado com o Município de São Bernardo do Campo. 8. Fls. 13.850/13.855 (FEMA Administração de Bens Próprios Ltda.): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9. Fls. 13.858/13.896 (Certidão de Objeto e Pé): Ciência aos interessados. 10. Fls. 13.897 (Nota Cartorária): Intime-se a FEMA para providências necessárias quanto à regularização processual. Abra-se vista ao Ministério Público. Int.