Decisão Determinação Vistos. Considerando que a capitulação jurídica dada ao crime, pela acusação formalmente deduzida, não ultrapassa o limite de …

Decisão Determinação Vistos. Considerando que a capitulação jurídica dada ao crime, pela acusação formalmente deduzida, não ultrapassa o limite de dois anos de pena máxima previsto no artigo 61 da Lei nº 9.099/1995, redistribua-se o presente feito ao Juizado Especial Criminal (JECRIM), juízo competente para o julgamento da presente ação penal privada. Int.