Decisão Determinação Vistos. Fls. 115/118: ciente da decisão proferida nos autos do recurso pendente, sem concessão de tutela ou efeito suspensivo.…

Decisão Determinação Vistos. Fls. 115/118: ciente da decisão proferida nos autos do recurso pendente, sem concessão de tutela ou efeito suspensivo. Fls. 109: ante o reiterado descumprimento das determinações deste Juízo, fica executada novamente intimada ao cumprimento da tutela liminar deferida e confirmada em sentença que ora se executa provisoriamente, no derradeiro prazo de 05 dias, a contar da ciência desta, sob pena de multa de R$5.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 40 dias. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente e instruída de cópias da decisão liminar e sentença proferidas nos autos principais, servirá como OFÍCIO a ser encaminhado diretamente pela parte interessada para devida ciência e cumprimento pela ENEL. Int.