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Decisão Interlocutória de Mérito Vistos. Fls. 301 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Fls. 315 - Cumpra-se a r. Decisão da Superior Instância que conferiu efeito suspensivo ao agravo interposto. Aguarde-se deslinde recursal. Intime-se.