Determinado o arquivamento Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos a…

Determinado o arquivamento Vistos. Diante da finalização desta fase de conhecimento, nos termos da decisão de fls. 833/834, encaminhe-se os autos ao arquivo definitivo (Comunicado CG 259/2023 - Código 61615), com as cautelas de praxe. Intime-se.