DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 2211/2212: Conheço, porque tempestivos, e acolho os embargos, com efeito modificativo. De fato, a dec…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.