DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Embargos de Declaração Acolhidos Vistos. Fls. 1380: embargos de declaração tempestivos, reputando obscuridade, ditando esclarecimentos com relação …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.