Embargos de Declaração Não Acolhidos Pp. 2845/2847: Novos embargos declaratórios fincados na alegação de que a decisão de p. 2842 continua a conter…

Embargos de Declaração Não Acolhidos Pp. 2845/2847: Novos embargos declaratórios fincados na alegação de que a decisão de p. 2842 continua a conter omissão e contradição, já que desrespeitada a ordem de preferência dos créditos. Oportunizado o contraditório (p. 2848), sobrevindo a manifestação da parte credora (pp. 2850/2853). Conheço dos embargos, porquanto tempestivos para rejeitá-los. Como já dito à p. 2842, a ordem de preferência foi rerratificada, nos termos ali decididos, seguindo-se a ordem de preferência legal. O assunto, aliás, já havia sido analisado em decisão antecedente ao recurso interposto pela Municipalidade. Assim, preclusa a apreciação da matéria. Eventual contradição externa diz respeito à questão sujeita a recurso próprio, daí porque não se presta o remédio processual ora escolhido. Não obstante, deixo de aplicar a multa prevista no CPC, art. 1026, §2º, por não vislumbrar finalidade procrastinatória, mas tão somente irresignação da parte interessada. Por estes motivos os embargos devem ser rejeitados, mantendo-se a decisão embargada, tal qual foi lançada. Int.