Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Fls. 274-275: a parte deve interpor recurso próprio para rediscutir os fundamentos da decisão. Intime-se.

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Processo 1007366-40.2023.8.26.0108

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Embargos de Declaração Não-acolhidos Vistos. Fls. 274-275: a parte deve interpor recurso próprio para rediscutir os fundamentos da decisão. Intime-se.