Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número A garantia deve ser apresentada e debatida nos autos de execução fiscal, nos termos do a…

Processo Suspenso ou Sobrestado por Controvérsia de Número A garantia deve ser apresentada e debatida nos autos de execução fiscal, nos termos do art. 16, § 1º, da Lei Federal n. 6.830/1980. Assim, os embargos à execução fiscal devem permanecer suspensos até o aperfeiçoamento da garantia nos autos principais. Deverá a parte interessada juntar nestes autos cópia da decisão que deliberou sobre a garantia naqueles autos, sob pena de extinção dos embargos sem análise do mérito. Decorridos Intime(m)-se.