DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas 1 - Fls. 1786/1787: Diante da manifestação favorável do órgão Ministerial (fl. 17/94), defiro a venda …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.