Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento no art.1.026 do CC, defiro penhora à razão de 30% dos lucros eventualmente pago…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Com fundamento no art.1.026 do CC, defiro penhora à razão de 30% dos lucros eventualmente pagos ao executado JOCEMIR GHLLER ALVES pelas (a) pessoas (a) jurídicas (a) das (a) quais (l) é (são) sócio (s), MULTIFOCUS SISTEM AS E APLICATIVOS LTDA, CNPJ: 40.995.766/ 0001-78, até o limite do débito exequendo, que deverá ser comprovado nos autos através de planilha a ser juntada pela parte exequente, devendo acompanhar a decisão ofício. Aplicam-se analogicamente ao caso os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. O credor particular de sócio pode, na insuficiência de outros bens do devedor, fazer recair a execução sobre o que a este couber nos lucros da sociedade. Inteligência do artigo 1.026, do Código Civil. 2. A penhora sobre dividendos pertencentes ao sócio também atende ao princípio da menor onerosidade da execução, a que alude o art. 805 do CPC, observada a preservação do sustento do devedor e de sua família. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2217643-60.2017.8.26.0000; Relator (a): Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 09/02/2018; Data de Registro: 09/02/2018) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de cotas do sócio. Atingimento dos lucros do sócio na sociedade. Decisão de indeferimento. Aplicação da regra do art. 1026 do C.C. Qualquer valor inerente à distribuição de lucros e dividendos pode ser objeto de constrição. Medida menos gravosa que a liquidação das cotas. Cabimento. Necessidade de aferição de percentual de lucro. Recurso provido, com observação. A regra do art. 1026 do CC compreende a responsabilidade do sócio por dívida pessoal, sendo a cota social parte do patrimônio do devedor. Portanto, sendo a liquidação de cota social da empresa mais gravosa, atingindo a própria sociedade, tem-se como viável a constrição do lucro atribuído ao sócio do devedor antes de se adotar a liquidação das cotas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2211499-70.2017.8.26.0000; Relator (a): Kioitsi Chicuta; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) Expeça-se ofício, para a (s) pessoa (s) jurídica (s) MULTIFOCUS SISTEM AS E APLICATIVOS LTDA, CNPJ: 40.995.766/ 0001-78, para que retenha (m) 30% dos lucros recebidos pelo executado JOCEMIR GHLLER ALVES, providenciando o depósito dos valores em conta à disposição deste Juízo, vinculada ao presente processo. A presente decisão impressa e assinada vale como ofício, que deverá ser encaminhado pela parte interessada, a qual deverá comprovar o encaminhamento nos autos no prazo de 5 dias. Indefiro o pedido de penhora das próprias cotas sociais dos executados referentes às mencionadas empresas, vez que a penhora de dividendos já deferida se mostra suficiente à satisfação do débito, atendendo-se ao princípio da menor onerosidade da execução, a que alude o art. 805 do CPC, observada a preservação do sustento do devedor e de sua família. Int.