Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico flagrante erro material na decisão de fls. 478/479, o qual passo a corrigir. Onde se lê: "cuj…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Verifico flagrante erro material na decisão de fls. 478/479, o qual passo a corrigir. Onde se lê: "cujos efeitos deverão retroagir até 18/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". Leia-se: "cujos efeitos deverão retroagir até 08/12/2023, data do efetivo preenchimento do último requisito (objetivo), pelas razões ora expostas. ". No mais, cumpra-se integralmente a mencionada decisão.