DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Anoto, para controle, última decisão às fls. 11168/11170. 2. Manifestação ministerial às fl…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.