DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fl. 5745: última decisão. Fl. 5537 (homologação do QGC retificado). Fls. 5748-5756 (relatório do AJ): …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.