Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 5398-5399: última decisão. Fl. 5368: homologação do QGC. Fls. 5414, 5420, 5422, 5424, 5426, 5430,…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 5398-5399: última decisão. Fl. 5368: homologação do QGC. Fls. 5414, 5420, 5422, 5424, 5426, 5430, 5460, 5463: ciência ao AJ. Fls. 5484-5492: acolho a manifestação do AJ. Homologo o QGC retificado. Expeça-se novo edital (art. 18, parágrafo único). Intime-se a Fazenda Nacional para apresentar diretamente ao AJ o DARF referente à restituição, cujo recolhimento o AJ diligenciará junto ao BB, no valor de R$208.900,05, servindo esta decisão como ofício. Fls. 5456-5457: em cumprimento ao acórdão exarado no AI 2196697-57.2023.8.26.0000, requisite-se ao Detran e à PGE a baixa dos débitos referentes ao veículo (Renavam 00225107856, placa EPO6357) e das CDA's 1328786905, 1286708614, 1252474100, 126913352 e 1306328578, anteriores à arrematação, servindo esta decisão como ofício, cuja cópia será encaminhada diretamente pela arrematante. Int.