Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, lhes nego provimento, n…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração, porquanto tempestivos, e, no mérito, lhes nego provimento, na medida em que não caracterizada a hipótese de cabimento prevista no art. 1.022, II, do CPC, uma vez que ausente qualquer contradição e/ou omissão do juízo na decisão atacada. A pretensão da parte embargante é ver a sentença desfavorável, em especial a questão referente a imóvel com fotos de google, de modo que se trata de decisão judicial que foi devidamente fundamentada e que sequer demonstrou contradição e/ou na manifestação judicial. Dito isso, não há que se falar em contradição na decisão atacada, razão pela qual verifica-se que o recurso interposto e ora em análise não abrange hipótese alguma das previstas no art. 1.022 do CPC. A contradição, para fins de embargos de declaração, é somente aquela que se verifica entre os elementos da decisão prolatada, e não entre esta e os elementos do processo. Com efeito, "a contradição se confunde com a incoerência interna da decisão, com a coexistência de elementos racionalmente inconciliáveis. (...) A contradição que pode haver entre a decisão e elementos do processo não dá ensejo a embargos de declaração" (Primeiros comentários ao novo código de processo civil. Coordenação Teresa Arruda Alvim Wambier. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais. p. 1467). No que se refere à alegada omissão, o Código de Processo Civil especificou os casos em que este vício ocorre no art. 1.022, parágrafo único, segundo o qual se considera omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Este último dispositivo, por sua vez, preceitua que não se considera fundamentada a decisão judicial que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. E nas palavras de Pontes de Miranda, nos embargos declaratórios, "não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima" (RJTJESP, ed. LEX, vol. 87/324), por esse motivo que um "julgamento ex novo seria absurdo" (idem). Como se vê, o vício apontado pelo(a) embargante não se configurou in casu, exsurgindo do petitório a real intenção deste(a), qual seja, a rediscussão da matéria fática e jurídica decidida, motivo pelo qual se impõe a rejeição dos embargos. No caso concreto, as razões apresentadas pela parte embargante não evidenciam a presença de quaisquer dos vícios previstos na norma processual. A decisão atacada foi suficientemente fundamentada, com análise clara e detalhada das questões fáticas e jurídicas essenciais à solução da controvérsia. Em relação às fotografias supostamente oriundas do Google, cumpre observar que a parte embargante demonstrou postura letárgica na juntada de elementos probatórios consistentes para corroborar suas alegações, limitando-se a alegar, sem que tenha havido efetiva demonstração de sua relevância ou ingerência direta na análise já realizada. Cabe reforçar que eventuais discordâncias quanto ao mérito da decisão não se prestam à via estreita dos embargos de declaração, devendo ser manejados os instrumentos processuais adequados para a reforma do julgado, caso assim entenda a parte interessada. Não há, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado na decisão ora atacada. Posto isso, conheço dos embargos de declaração interpostos e, no mérito, os REJEITO, pelo que persiste a decisão de fls. 196/197. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.