DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Aguarde-se conforme decisão proferida no processo principal a fl. 332/338, bem como o desfecho…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.