Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 687/688: Referente ao Lançamento de Arbitramento de ITCMD, autorizo o recolhimento do val…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 687/688: Referente ao Lançamento de Arbitramento de ITCMD, autorizo o recolhimento do valor devido, afastadas as penalidades moratórias, devendo o pagamento ser realizado em 180 dias a contar da data da publicação da decisão que homologou os cálculos de ITCMD nestes autos(a partir de 23/08/2024); comprovando-se nos autos. Defiro o alvará para pagamento do valor. Quanto ao valor que caberá à herdeira Sebastiana, oficie-se ao Banco para a transferência, providenciando a Curadora ou sua advogada, o encaminhamento. Int.