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Processo 1067417-85.2023.8.26.0053 art. 534 do CPC

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Ciente do v. Acórdão. O julgado será aplicado aos incidentes correlatos. Preenchidos os requisitos do art. 534 do CPC, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Intime-se a Fazenda Pública na pessoa do seu representante judicial para que apresente impugnação no prazo de 30 dias. Intime-se.