DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Em atenção à decisão de fls. 113 a 119, junte a parte autora tabela de anexo I inteiramente pr…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.