Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, entretanto, no mérito, não os acol…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, pois tempestivos, entretanto, no mérito, não os acolho haja vista inexistir omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. A contradição que autoriza a integração da sentença por meio do recurso em questão é a da sentença com ela mesma, nunca a suposta contradição entre ela e a lei, jurisprudência, provas produzidas no processo ou entendimento da parte. Ademais, o vício da omissão pressupõe a obrigatoriedade do Juiz se pronunciar sobre o ponto trazido pela parte o que foi observado não se justificando, pois, a omissão alegada já que a decisão embargada estava suficientemente fundamentada. O que deseja a parte embargante é que este juízo altere o entendimento da decisão embargada para que os encargos incidam até a data do efetivo levantamento a fim de que esteja em conformidade com o que foi decidido no julgamento do Incidente de Revisão do Tema 677/STJ, o que não se admite pela via dos embargos de declaração. Int.