Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1311/1313: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou …

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. 1. Fls. 1311/1313: Os embargos de declaração têm por escopo sanar a omissão, a obscuridade ou a contradição da decisão, ou ainda, retificar a existência de erro material, nos termos do art. 1022 do Código de Processo Civil. 2. No presente caso, porém, tais vícios não se fazem presentes. Pelo contrário, pelas próprias razões apresentadas, vê-se que a parte pretende a rediscussão dos pontos suficientemente enfrentados, pretensão que, por sua vez, requer a via recursal adequada. 3. Em razão do exposto, REJEITO os embargos de declaração. Cumpra-se a decisão de fls. 1299, com urgência. Intime-se.