Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Mantenho a decisão embargada, por seus p…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS, Recebo os embargos de declaração, porque tempestivos. Mantenho a decisão embargada, por seus próprios fundamentos, por não verificar as incorreções apontadas pela parte embargante. Pelo exposto, recebo os embargos de declaração e, nego provimento. Intime-se.