DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 135/142: Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Anote-se …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.