DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 2.026: Última decisão. 1. Fls. 2.028/2.033 e 2.044/2.045: Ciente das respostas aos ofício…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.