DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos, Cumpra-se v.Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Concedo ao embargante o pra…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.