DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Fls. 8345: última decisão. Fls. 8348/8350 (AJ): ciente. Dê-se ciência a Fabio Henrique Pires de Toledo…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.