Proferidas Outras Decisões não Especificadas Torne sem efeito decisão de fl. 1511 pois estranha aos autos. No mais, aguarde-se o decurso do prazo p…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Torne sem efeito decisão de fl. 1511 pois estranha aos autos. No mais, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação das alegações finais pelas partes, encaminhando-se os autos ao Ministério Público.