DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferidas Outras Decisões não Especificadas VISTOS. 1. Pág. 714: ouça-se o polo ativo sobre a pretensão da parte contrária objetivando o cancelame…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.