Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 249/255: ante o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se…

Proferidas Outras Decisões não Especificadas Vistos. Fls. 249/255: ante o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento ao recurso, cumpra-se a decisão agravada, providenciando os embargantes, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e inscrição na dívida ativa. Intime-se.