DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Cumprida a determinação de fls. 3.889 pela Administração Judicial, dê-se vista dos autos ao Ministério Públic…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.