DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 1442/1443: diga a parte contrária, em 05 dias. Apos, abra-se vista ao Ministério Público. Intime…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.