Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. Deferido o pedido realizado via e-mail, de conversão do processo físico em digital…

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Processo em ordem. Deferido o pedido realizado via e-mail, de conversão do processo físico em digital, nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, providenciou a parte solicitante a juntada de todas as peças digitalizadas. Prossiga no formato eletrônico. Manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de trinta dias, em termos de prosseguimento, diante do tempo decorrido. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 27 de agosto de 2024.