Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os interessados no prazo comum de cinco dias. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Pú…

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Processo 1001046-95.2023.8.26.0003

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Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Manifestem-se os interessados no prazo comum de cinco dias. Decorrido, abra-se vista ao Ministério Público e, em seguida, tornem conclusos. Int.