DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Proferido Despacho de Mero Expediente Vistos. Fls. 197/206: manifestem-se os autores a respeito, no prazo de 10 dias, pena de preclusão. Após, reto…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.