Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/10/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento…

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Processo 1011991-51.2017.8.26.0004 17/10/2023

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 17/10/2023 Trânsito em julgado: Tipo de julgamento: Acórdão Decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Situação do provimento: Provimento em Parte Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino