DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto breve na origem

Recebidos os Autos do Tribunal de Justiça Data do julgamento: 27/02/2023 16:20:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Isso posto, não …

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.