DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0013/2024 Teor do ato: Vistos. Fls. 1736/1737: vale esta decisão como ofício, para os devidos fins de direito, solicitando…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.