DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0055/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls.110/113 (Decisão do E. Tribunal de Justiça dando provimento ao recurso da parte auto…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.