Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Indefiro o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros, pois já procedida à pesquisa e auferido v…

Remetido ao DJE Relação: 0066/2024 Teor do ato: Indefiro o pedido de novo bloqueio de ativos financeiros, pois já procedida à pesquisa e auferido valor que não satisfez a execução, não tendo o credor minimamente apresentado qualquer argumento ou elemento probatório que permita inferir que, desta feita, o resultado seria outro, o que torna a diligência sabidamente inútil e de imperioso indeferimento, consoante o disposto no artigo 370, parágrafo único CPC. Ademais, a solicitação da utilização da modalidade "teimosinha" contém inadmissível insinuação de que o bloqueio não foi totalmente frutífero porque se teria "vazamento" do bloqueio por este juízo, o que se repudia veementemente, ficando o credor, desde já, advertido para os fins do aqrt. 77, § 2º CPC. Ademais, como tem ensinado a doutrina, a utilização desta modalidade "teimosinha" viola os princípios e garantias constitucionais do devedor, bem assim o princípio da menor gravosidade ao executado (GRANITO, Felipe. Teimosinha viola garantias e princípios constitucionais do devedor. 24 jan. 2022. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-jan-24/granito-teimosinha-viola-garantias-constitucionais-devedor). Além do mais, tal medida, assim como o pedido de suspensão da CNH dos executados, o cancelamento de cartões de crédito são medidas atípicas previstas no artigo 139, IV CPC, como, por exemplo, no AI º 2082872-38.2023.8.26.0000, da relatoria de Sua Excelência o Desembargador Erickson Gavazza Marques, da Colenda 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em voto que vale a pena transcrever em parte: "...Entretanto, ainda que a execução seja ultimada no interesse no credor, devem ser respeitados o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório, sendo que a expropriação de bens deve ser realizada, em observância aos princípios constitucionais, como garantia da pessoa humana, e do princípio da menor onerosidade da execução (Código de Processo Civil, art. 805). Ademais, o bloqueio permanente de bens (a chamada teimosinha) não assegura o pagamento da dívida, além de se revelar desproporcional e desarrazoada. Isso porque o Banco Central a fim de evitar diversas interpretações acerca do bloqueio judicial regulamentou o chamado bloqueio intraday, para dar maior efetividade do BacenJud, evitando que haja movimentações nas contas no curso do dia sem a captura pelo sistema. A novidade trazida pela norma diz respeito ao bloqueio intraday. A inovação normativa as instituições financeiras que devem proceder obrigatoriamente ao monitoramento de ativos durante todo o dia em que a conta estiver imobilizada e somente durante aquele único dia, até o horário limite para a emissão de transferência eletrônica disponível (TED) do dia útil seguinte à ordem judicial, evitando-se desta forma, e este é o grande objetivo, que após eventual pesquisa infrutífera seja possível ao executado no mesmo dia, mas evidentemente em momento posterior, movimentar ativos financeiros, situação que não se coaduna com a efetividade do sistema eletrônico de pesquisa de ativos financeiros. No entanto, não se trata de norma com imposição de pesquisa perene às instituições financeiras conveniadas, dia após dia, até o bloqueio da integralidade do crédito perseguido. Nos termos do artigo 139 do Código de Processo Civil pode o juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenhampor objeto prestação pecuniária (inciso IV), mas não o bloqueio permanente que se revela desproporcional...." (j. 27/4/2023), medidas que tiveram sua aplicação suspensa por força de decisão exarada nos REsps 1955539/SP e 1955574/SP, paradigmas do Tema 1137 do Sistema de Recursos Especiais Repetitivos do STJ, da relatoria do Ministro Marco Buzzi, de modo que não é possível deferir tais medidas ante a mencionada decisão do Tribunal da Cidadania. Não havendo bens penhoráveis conhecidos do executado, cujo paradeiro também é ignorado, suspendo o processo com base no artigo 921 III CPC. Ao arquivo (código 61613). * Int. Advogados(s): Dora Plat (OAB 100697/SP), Ricardo Pereira Ribeiro (OAB 154393/SP), Fabio Roberto Santos do Nascimento (OAB 216176/SP), Jose de Andrade Pires (OAB 32837/SP), Marlene Aparecida de Oliveira (OAB 67052/SP), Moysés Kai Fong Yang (OAB 383362/SP)