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Remetido ao DJE Relação: 0068/2024 Teor do ato: Nº de ordem: 2013/001389 Vistos. Cumpra-se o V. Acórdão (súmula do julgamento: Negaram provimento ao recurso, vu). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Int. Advogados(s): Bruno Alves Buganza (OAB 209004/SP), Gabriel Mingrone Azevedo Silva (OAB 237739/SP), Wilians Fernando dos Santos (OAB 337198/SP)