Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Vistos, 1 - Reportando-me ao item 8 da decisão de fls. 41.523/41.526, manifestou-se o administrador…

Remetido ao DJE Relação: 0069/2024 Teor do ato: Vistos, 1 - Reportando-me ao item 8 da decisão de fls. 41.523/41.526, manifestou-se o administrador judicial, à fl. 41.626, acerca dos veículos arrematados por COMBITRANS AMAZONAS LTDA, informando os credores fiduciários que deverão proceder à baixa dos gravames ainda existentes. Acolho a opinião do louvado, devendo, todavia, ser expedido mandados de intimação ao Banco Bradesco S/A e à Invista Crédito de Investimento S/A, para que, em 2 (dois) dias, sob pena de multa de R$100,00 por dia de descumprimento até o limite do valor do bem arrematado, proceda à baixa do gravame constante nos veículos de placas DPC 3914, DPC 3943 e DPC 3934. Para tanto, deverá a arrematante comprovar o recolhimento das taxas de diligência, em 5 (cinco) dias. Com a juntada expeça-se o necessário. 2 - Sobre os ofícios juntados a fls. 41.001/41.005 e 41.006/41.010, considerando a manifestação do administrador judicial, por ora, aguarde-se a resposta da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Estado do Pará aos questionamentos feitos pelo experto. 3 - Fls. 41.011/41.013: Comunicação do DETRAN-SP sobre a impossibilidade de realização da transferência de propriedade do veículo placas EJY 5384, devido à existência de restrição inserida pela 14ª Vara do Trabalho de Recife/PE. Considerando a manifestação do administrador judicial à fl. 41.628, o bem foi arrematado por WV TRANSPORTES DE CARGAS EM GERAL LTDA, a quem caberá peticionar diretamente ao Juízo que inseriu a restrição. 4 - Fls. 41.539/41.541: Ante o adimplemento do acordo homologado nestes autos, reputo satisfeita a obrigação de BÚSSOLA LOGÍSTICA LTDA com a massa falida, no que concerne ao contrato de locação do imóvel matriculado no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº 79.061. Quanto ao numerário de R$17.735,37, depositado em conta judicial vinculada a estes autos, conforme fl. 41.541, por se tratar de verba sucumbencial devida ao patrono da exequente nos autos que tramitam na 9ª Vara Cível Local sob o nº 1022842-32.2021.8.26.0224, defiro o pedido formulado pelo administrador judicial, para determinar a transferência da importância mencionada para uma conta judicial a ser criada com vínculo àqueles autos. Servirá a presente como ofício ao Banco do Brasil S/A, a ser protocolado pelo administrador judicial. 5 Quanto aos veículos arrecadados por meio da carta precatória nº 0739769-85.2020.8.04.0001 que tramitou na 19ª Vara Cível de Manaus/AM, considerando a manifestação do administrador judicial a fls. 41.631/41.633 em que colaciona o laudo de avaliação (fls. 41.643/41.645) apurado em R$654.000,00 (atualizado até novembro/2023). Pois bem. Conforme se extrai da manifestação do administrador judicial, após diligência feita pelo depositário nomeado, constatou-se a arrecadação de não apenas 48 veículos, mas de 55. Do total, deve-se excluir os veículos objetos dos pedidos de restituição nº 1009635-97.2020.8.26.0224 e nº 1037764-44.2022.8.26.0224, promovidos pelo Banco do Brasil S/A e Itaú Unibanco S/A, respectivamente, o que representam 26 carretas. Assim, a avaliação foi realizada levando-se em conta 29 veículos aptos à alienação judicial. Da análise do laudo, verifico que tais carretas foram fabricadas entre os anos de 2001e 2010. Além disso, o trabalho pericial levou em consideração o estado de conservação dos veículos. Em razão do exposto, homologo o laudo de avaliação dos veículos aptos à alienação judicial. Preclusa esta decisão, intime-se o leiloeiro oficial nomeado FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA MEGA LEILÕES, providenciar o necessário à hasta pública. Em relação à comissão pela venda dos ativos, fixo a remuneração do leiloeiro em 5% do preço da arrematação, a cargo do arrematante. 6 Fls. 41.543/41.544, 41.580/41.582 e 41.765/41.766: Oficie-se em resposta, informando que o pedido de prenotação de penhora no rosto destes autos não dispensa o credor da necessidade de distribuição de competente habilitação de crédito, pelo peticionamento eletrônico inicial e por dependência a estes autos, consoante o Comunicado CG nº 219/2018. 7 Fls. 41.590/41.593, 41.836/41.838, 41.852/41.857: Mantenho a decisão de fl. 41.523/41.526 por seus próprios fundamentos. No âmbito do Direito Processual Civil, o denominado "pedido de reconsideração" não é um instituto jurídico. As decisões judiciais podem ser revistas por meio do recurso adequado e previsto na legislação processual, conforme artigo 994 do Código de Processo Civil. Os argumentos suscitados já foram objeto de apreciação judicial, que deve, portanto, ser atacada por meio de recurso próprio. 8 Fls. 41.704/41.709: Ciência ao administrador judicial. 9 41.713/41.714: Ciência ao arrematante IRMÃOS BEBBER TRANSPORTES LTDA acerca da comprovação de retirada do gravame relativo ao veículo de placas EJY 5310. 10 Fls. 41.777: Defiro a substituição da credora CAR RENTAL SYSTEMS por LOCALIZA FLEET S/A, em razão da incorporação noticiada e comprovada nos autos. Anote-se. 11 Fls. 41.851: Nada a decidir. Reporto-me à decisão de fls. 41.523/41.526 item 10. 12 Fls. 41.839/41.840: Manifeste-se o administrador judicial. Ciência ao Ministério Público e às Fazendas via Portal. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): FÉLIX DE MELO FERREIRA (OAB 3032/AM), Sandra Aparecida de Melo Ferreira (OAB 393076/SP), João Henrique dos Santos Monteiro (OAB 382114/SP), Eduardo Jose de Almeida Remedio (OAB 379409/SP), Andre Munhoz de Oliveira (OAB 380518/SP), ADRIENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 18740/PA), Nadia Maria de Faria E Cunha (OAB 375883/SP), Kassia Kristina Carvalho Mariz (OAB 376112/SP), Ronaldo de Albuquerque Agra (OAB 439025/SP), Maria Caroline Rebouças da Cruz (OAB 373034/SP), Maria Câmara de Souza (OAB 6450/PA), Luciana de Souza Dias (OAB 15888/PA), CAMILA MIRANDA DE FIGUEIREDO (OAB 11185/PA), Eric Rodrigues Moret (OAB 30277/PR), FERNANDO AGAPITO DE ALMEIDA (OAB 37537/PR), Lazaro Adelmo Mendonça (OAB 30463/GO), Phellipe Gomes de França (OAB 12579/AL), Alysson Wagner Brito Ferreira (OAB 13840/AL), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), Flavia Neves Nou de Brito (OAB 401511/SP), Ana Rita Lima Freire (OAB 3056/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), João Bosco de Albuquerque Toledano (OAB 1456/AM), Bruno Marques Bensal (OAB 328942/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Thais de Souza França (OAB 311978/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Mauricio Fernandes de Oliveira Junior (OAB 318046/SP), Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB 319501/SP), Jackeliny Maria Duarte (OAB 321931/SP), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Henrique Silva de Faria (OAB 324022/SP), Rodrigo Frassetto Goes (OAB 326454/SP), Luciana Sezanowski Machado (OAB 25276/PR), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), Crisologo Everton Rocha de Queiroz (OAB 337559/SP), Paulo de Tarso Pimentel (OAB 6452/GO), Lucas Rafael Lopes Silveira de Souza (OAB 341855/SP), Izari Carlos da Silva Junior (OAB 346084/SP), Karina Peres Arruda (OAB 350140/SP), Marcus Vinícius Sanches (OAB 38007/PR), Nathália Kowalski Fontana (OAB 44056/PR), Victor Solla Pereira Silva Jorge (OAB 357502/SP), Maria Luíza de Castro Cruz (OAB 358786/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), FABIANA FONSECA PARREIRAS (OAB 96078/MG), Kayan Lourenço (OAB 319299/SP), Luiz Felipe Brandão Ozores (OAB 4000/AM), Renata Marques de Jesus (OAB 505116/SP), Jorge Barros Filho (OAB 1490/TO), Juliano Rodrigues (OAB 439695/SP), Wesley Kloster (OAB 71102/PR), Cláudio Davi Batista Nogueira (OAB 8286/AM), Denilson Eron Marcelino (OAB 23932/SC), Morrame Henrique Rafael (OAB 56491/GO), Thais de Jesus Oliveira (OAB 426087/SP), Carmem Valerya Romero Salvioni (OAB 6328/AM), Daniel Batista de Amorim Júnior (OAB 30557/GO), Luan do Nascimento Ramalho (OAB 13780/AM), Vilarzito Nogueira Junior (OAB 22001/PE), Mariana Steffens Bonfanti de Araújo (OAB 51250/SC), Germano Costa Andrade (OAB 2835/AM), Regilane Cristina da Silva (OAB 35039PE/), Fernanda Santos Brusau (OAB 201578/RJ), Rafael Bittencourt Licurci de Oliveira (OAB 162078/RJ), Vanessa Paula de Sousa Silva Fernandes (OAB 19551/GO), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Emerenciano, Baggio e Associados - 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