DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0089/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 281: ciente. Ciência ao autor. 2. Fls. 285/289: ciente. Ciência ao autor, que dever…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.