Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.32.676/32.680 e Fls.32.695/32.702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tir…

Remetido ao DJE Relação: 0091/2024 Teor do ato: Vistos. Fls.32.676/32.680 e Fls.32.695/32.702 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: os argumentos recursais tirados contra DECISÃO de fls.32.628/32.629 não se referem a verdadeiro e próprio erro material, obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.023 do CPC). Não pode o Magistrado ser órgão de consulta ou saneador de dúvidas de interpretação sobre seu próprio comando judicial. Também, não está obrigado a abordar extensamente as teses das partes, bastando que fundamente à saciedade sua convicção ou as razões para o específico julgamento. Fundamentação sucinta não se confunde com a ausência dela. Não se fala em vícios a declarar quando os fundamentos examinados pelo Juiz são suficientes para rejeitar ou acolher a pretensão, ou quando enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão dada à causa. Não cabem os embargos em face de decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. O erro material, a obscuridade, a contradição e a omissão devem estar no texto do pronunciamento embargado, não em elementos porventura constantes dos autos, da doutrina ou da jurisprudência. Examinadas, não se impõe o enfrentamento expresso de questões sem verdadeira relação com as pretensões apresentadas pelas partes ou que não repercutirão de qualquer modo no pronunciamento judicial. Os embargos de declaração em apreço estão por fazer as vezes de outro recurso eventualmente cabível (agravo, apelação etc.). Diante do exposto, conhecendo-os, NEGO-LHES PROVIMENTO, observando, contudo, o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC. No mais, cumpra-se integralmente a decisão de fls.32.628/32.629. Sem prejuízo, procedo às seguintes determinações. Fls. 32.109/32.114, 32.276/32.280 e 32.432/32.441: reitero a determinação de fls.32.628/32.629, em atendimento ao requerimento do Administrador Judicial, manifestem as credoras Clariza Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. e Zandei Indústria de Plásticos Ltda., no prazo de 15 dias, quanto ao informado pelo Grupo Wow às fls. 32.109/32.114, comprovando documentalmente as questões ventiladas, se o caso. Após ao Administrador Judicial, e , posteriormente, o Ministério Público. Fls.32.124/32.190 e 32.525: Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, quanto ao informado pela Tetra Pak Ltda., e, sendo o caso, comprovem documentalmente as questões que possam demonstrar o não enquadramento da Credora na opção de pagamento "III (B) 2" (sem evento material de liquidez). Após, vista à credora Tetra Pak Ltda, e, posteriormente, ao Administrador. Fls.32.554/32.561: deverá a parte credora (Leandro de Faria) observar o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls.32.748/32.749: oficie-se ao Juízo da 12ª Vara Cível do Foro Regional II- Santo Amaro da Comarca de São Paulo/SP, nos autos , nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0019104-40.2021.8.26.0002, para que a D. Juíza determine que o Credor cumpra com o Comunicado CG nº 219/2018 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, devendo, caso seja do seu interesse, promover a habilitação de seu crédito, por meio de ação distribuída por dependência ao processo recuperacional, nos termos dos art. 8°, parágrafo único, e art. 13, parágrafo único, ambos da Lei 11.101/2005. Fls. 32.829/32.877: Relatório Mensal de Atividades das Recuperandas, ciência às partes. Fls.32.878/32.922: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls.32.953/32.998: Relatório de Cumprimento do Plano das Recuperandas, ciência às partes. Sem prejuízo, em atendimento ao requerimento da Administradora Judicial, manifeste a parte recuperanda, no prazo de 15 dias, prestando os esclarecimentos quanto aos pontos de controvérsia expostos em referido relatório. Outro sim, conforme, sigo parecer do Administrador Judicial, por conseguinte, determino ao Grupo Wow que notifique os credores que ainda não enviaram suas informações de pagamento, por intermédio de carta registrada com aviso de recebimento, indicando a necessidade do envio dos dados pessoais e bancários para o recebimento de seu créditos. Fls. 33.087/33.089 , 33.101/33.102 , 33.019/33.021 , 33.040 , 33.051, 33.124/33.125 , 33.126: manifeste-se o Administrador Judicial. Int. Caçapava, 06 de fevereiro de 2024. Advogados(s): Douglas Aparecido Barbosa de Sousa (OAB 308137/SP), Douglas Caetano da Silva (OAB 317779/SP), Roberto Tebar Neto (OAB 316924/SP), Ricardo Sacramento Lima (OAB 314708/SP), Felipe Luis Bariani Barreto Carvalho (OAB 314607/SP), EMANUEL FERNANDO CASTELLI RIBAS (OAB 33431/PR), Daniel Aparecido Lessa Aguiar (OAB 311228/SP), Daniel Kaufman Schaffer (OAB 310827/SP), Nadja Nara Ribeiro Rebouças (OAB 2187/SE), Alessandra Werson de Almeida (OAB 317633/SP), Marcio Alexandre Boccardo Paes (OAB 307365/SP), Felipe Pinto Ribeiro Araujo E Silva (OAB 306610/SP), Gianpaolo Zambiazi Bertol Rocha (OAB 368438/SP), Nathalia Ribeiro Firmino Evangelista Silva (OAB 306096/SP), Gustavo José Mendes Tepedino (OAB 305517/SP), Milena Donato Oliva (OAB 305520/SP), Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB 98709/SP), Bruno Koch Sampaio Gonçalves da Silva (OAB 302599/SP), Fabricio da Costa Nogales (OAB 301615/SP), PAULO LUIZ DA SILVA MATTOS (OAB 7688/SC), Bruno Prado de Paula (OAB 345385/SP), Cesar Madeira Padovesi (OAB 342297/SP), Cassio Vinicius Oliveira Lessa (OAB 337068/SP), Fernando Del Picchia Maluf (OAB 337257/SP), Augusto Alves Patricio Junior (OAB 336930/SP), Karin Mancini (OAB 334595/SP), Alan Rodrigo Quinsan Lamão (OAB 331195/SP), Rodrigo Cinesi Pires de Mello (OAB 318809/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Francisco Ramos (OAB 328177/SP), Rafael da Cunha Ramos (OAB 328280/SP), Grazielle Barcelos Henriques (OAB 325857/SP), João Augusto de Carvalho Ferreira (OAB 325076/SP), KLEBER DANTAS JUNIOR (OAB 55818/MG), Flavia Akemi Inoue de Oliveira (OAB 322158/SP), Elisabete Clara Grosse (OAB 320142/SP), Columbano Feijo (OAB 346653/SP), Fabio Assis Pinto (OAB 259405/SP), Milena Visconde Ferrario de Aguiar (OAB 271065/SP), Camila Somadossi Gonçalves da Silva (OAB 277622/SP), Sandra Duarte (OAB 274397/SP), Marcelo da Camara Lopes (OAB 276580/SP), Patrícia Helena de Campos Ditt (OAB 269421/SP), Ana Carla Marques Borges (OAB 268856/SP), Filipe Marques Mangerona (OAB 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