Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto, para controle, último despacho às fls. 6573. 2. Certidão de publicação do edital …

Remetido ao DJE Relação: 0093/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Anoto, para controle, último despacho às fls. 6573. 2. Certidão de publicação do edital às fls. 6576 (17/10/2023). 3. Passo a apreciar todas as questões pen.dentes desde então. 4. Fls. 4654/4656: Visando evitar maior deterioração dos veículos, defiro a alienação dos bens indicados expressamente às fls. 4657, homologando os valores indicados pela Tabela FIPE, por conferir maior fidelidade ao real valor de mercado. A alienação deverá ser realizada via leilão eletrônico, por conferir maior celeridade e publicidade, observando-se as disposições do art. 142 da Lei nº 11.101/2005, em especial, o disposto no § 3º-A: I - em primeira chamada, no mínimo pelo valor de avaliação do bem; II - em segunda chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da primeira chamada, por no mínimo 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação; e III - em terceira chamada, dentro de 15 (quinze) dias, contados da segunda chamada, por qualquer preço. Para a realização do leilão eletrônico, nomeio o leiloeiro oficial LUIZ FERNANDO DE ABREU SODRÉ SANTORO, já incluído no sistema, o qual deverá ser intimado da presente decisão, podendo a própria requerente providenciar a comunicação da nomeação. 5. Fls. 4667/4669: Considerando a justificativa apresentada, bem como havendo necessidade regular análise de contas, despesas e informações de caráter tributário,a autorizo a manutenção da contratação do escritório de contabilidade MANEKI CONTÁBIL LIMITADA EPP, com remuneração mensal de R$ 900,00. 6. Fls. 4677/4679: Diante das justificativas apresentadas, autorizo a continuidade da prestação dos serviços advocatícios com o escritório MATTOS, RODEGUER NETO, VICTÓRIA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos firmados sob a égide do regime especial de liquidação extrajudicial e gestão da ANS, limitado ao valor mensal de R$ 90.000,00 (fls. 4687/4688). 7. Fls. 5211/5216 e 6567/6572: Uma vez decretada a insolvência civil da requerente, deve ser observado no presente procedimento o princípio da paridade de credores, instaurando-se verdadeiro concurso universal de credores, com arrecadação de todos os bens do devedor (art. 751, incisos II e III do CPC/1973). Portanto, defiro o pedido da requerente Unimed para determinar: (i) a expedição de ofício ao D. Juízo da 23ª Vara Cível Central da Capital, a fim de que proceda a transferência dos valores depositados na conta judicial nº. 3400110059481, vinculada aos autos do processo em trâmite sob o nº. 1099265-27.2015.8. 26.0100, para uma conta judicial vinculada ao Juízo da Insolvência Civil; (ii) a expedição de ofício ao D. Juízo da 07ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária da Capital, a fim de que proceda a transferência dos valores depositados nas contas judiciais nº. 2527/635/00060415-3 e 2527/635/00060416-1, vinculada aos autos do processo em trâmite sob o nº. 0040503-97.2015.4.03.6182, para uma conta judicial vinculada ao Juízo da Insolvência Civil; (iii) a expedição de ofício ao D. Juízo da 08ª Vara Federal das Execuções Fiscais da Subseção Judiciária da Capital, a fim de que proceda a transferência dos valores penhorados nos autos do processo em trâmite sob o nº. 5000243-53.2016.4.03.6182, para uma conta judicial vinculada ao Juízo da Insolvência Civil; (iv) a expedição de ofício ao D. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, a fim de que proceda a transferência do valor depositado na conta judicial vinculada aos autos do processo em trâmite sob o nº. 0001910-24.2015.5.02.0077 para uma conta judicial vinculada ao Juízo da Insolvência Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE REQUERENTE PROVIDENCIAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO PERANTE OS JUÍZOS INDICADOS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 8. Fls. 6803/6807: Informa a requerente que o imóvel situado à Rua Padre Luiz Alves de Siqueira, nº 953, Barra Funda, está locado à JMM ESTACIONAMENTOS LTDA E, sendo orientado que os pagamentos dos aluguéis sejam realizados via depósito judicial. Quanto ao imóvel da Av. Brigadeiro Luiz Antônio, nº 928, Bela Vista, informou dificuldades para locação, assim como em relação aos imóveis da Av. Adolfo Pinheiro, nº 1491, Alto da Boa Vista, e da Av. Santo Amaro (antigo Hospital São Leopoldo). Assim, pleiteou a requerente a avaliação dos referidos imóveis, já tendo apresentado de forma antecipada três orçamentos, requerendo autorização para contratação do profissional que apresentou o menor orçamento. Autorizo desde já a contratação do profissional CARLOS ALBERTO FRANCESCATO para proceder a avaliação dos respectivos bens imóveis acima indicados, fixando seus honorários para a execução dos serviços no montante de R$ 14.580,00, a serem quitados integralmente após a entrega dos respectivos laudos de avaliação. Com a realização das avaliações, devidamente juntadas aos autos, será autorizada a alienação dos imóveis. 9. Fls. 7943: Ciente dos valores transferidos para este Juízo. 10. Fls. Fls. 8032/8035: Defiro o pedido de fls. 4251/4253 para que as declarações sejam apresentadas mediante endereço eletrônico indicado pela requerente ([email protected]), sem prejuízo das habilitações já apresentadas no bojo deste procedimento e por meio de procedimentos apartados, em apenso, visando a elaboração do quadro geral de credores. Os itens "1.b" até "1.e" já foram devidamente apreciados. Antes da apreciação dos pedidos dos itens 7, "b", "c" e "h", reputo essencial a manifestação prévia do Ministério Público. De toda forma, considerando a necessidade urgente de manutenção dos serviços de segurança dos imóveis, de contabilidade e para remuneração justa do escritório de advocacia da Massa Falida da Unimed, bem como que houve até o momento apenas e tão somente uma única liberação de valores para o pagamento dos serviços de vigilância referente a um mês apenas, certamente estando pendentes de pagamentos os meses subsequentes, desde já, e mediante ratificação pelo parquet, autorizo a expedição de mandado de levantamento MLE no valor de R$ 150.000,00, em favor do Administrador Judicial da Unimed, que deverá ser objeto de prestação de contas mensal. Deverá o Administrador Judicial apresentar o formulário MLE, com indicação da conta bancária para a transferência do valor. Após, à Serventia para expedição de MLE. 11. Fls. 8084/8097: Trata-se de petição do Hospital Alemão Oswaldo Cruz afirmando que o depósito judicial da execução nº 1099265-27.2015.8.26.0100 da 23ª Vara Cível do Foro Central desta Capital não é passível de ser arrecadado. Reputo essencial o contraditório, devendo a Unimed manifestar-se sobre o pedido, bem como o Ministério Público. 12. Fls. 8507/8509: Acerca do pedido de cancelamento de averbações com relação ao imóvel de matrícula nº 140.322 do 14º CRI, manifestem-se o Ministério Público e a Administradora Judicial da Unimed. 13. Fls. 10121/10122: Ciente o Juízo do Conflito de Competência a ser suscitado. Ciência ao Ministério Público (vista automática vinculada) da presente decisão, bem como para manifestação sobre as questões pendentes acima indicadas. Intime-se. Advogados(s): Ricardo Viana (OAB 284488/SP), Adelmo da Silva Emerenciano (OAB 91916/SP), Carla Regina Baptista de Oliveira (OAB 271199/SP), Renato dos Reis Greghi (OAB 271988/SP), Samuel dos Santos Gonçalves (OAB 276948/SP), Joana D`arc Aparecida de Souza (OAB 268952/SP), Hyara Maria Gomes Lorca (OAB 284665/SP), Anderson Roberto da Silva Lebedeff (OAB 287384/SP), Sergio Eduardo Vergueiro de Freitas (OAB 297675/SP), Jose Eduardo Victoria (OAB 103160/SP), Helio Pinto Ribeiro Filho (OAB 107957/SP), Joao Carlos T de Carvalho Junior (OAB 121388/SP), Ana Paula Alves Saconi (OAB 260912/SP), Mario Takahashi (OAB 261214/SP), Daniel Toledo Fernandes de Souza (OAB 260502/SP), Marcia Cristina Resina Alves (OAB 259579/SP), Fernanda Pasqualini Moric (OAB 257886/SP), Raquel Marcos Ferrari (OAB 261144/SP), Isac Joaquim Mariano (OAB 97167/SP), Percio Farina (OAB 95262/SP), Lucinete Faria (OAB 93103/SP), Jose Orivaldo Peres Junior (OAB 89794/SP), Vamilson Jose Costa (OAB 81425/SP), Danilo Elias dos Santos (OAB 407189/SP), Simone Aparecida Leite Martins (OAB 350219/SP), Fabricio Landim Gajo (OAB 369269/SP), Henrique Mollo (OAB 368190/SP), Josivânio do Amaral Nicacio (OAB 369127/SP), Eduardo Davi Monteiro de Barros (OAB 346662/SP), Daiana Martins dos Santos (OAB 409699/SP), Cássio Moreira (OAB 63005/RS), Magna Fernanda Reis (OAB 476339/SP), Abbud e Amaral Sociedade de Advogados (OAB 6595/SP), Diego Batista da Silva (OAB 484794/SP), Roseli Leme Freitas (OAB 134800/SP), Jesaias Romanha (OAB 341028/SP), Natalia de Araujo Nogueira (OAB 339498/SP), Felipe Barboza da Rocha (OAB 323013/SP), Thiago Figueiredo de Almeida (OAB 320489/SP), Sami Hussein El Kutby (OAB 314434/SP), Juliano Savio Vello (OAB 312762/SP), Edson Fabio Braz dos Santos (OAB 307078/SP), Gustavo Arruda Camargo da Cunha (OAB 306483/SP), Carlos Eduardo Carmona (OAB 305123/SP), Fabio Guccione Moreira (OAB 304156/SP), Kleber dos Reis E Silva (OAB 101196/SP), Benícia Madureira Pará Hiss (OAB 178562/SP), Rodrigo Heluany Alabi (OAB 173533/SP), Flávia Cristina da Silva Oliveira (OAB 175885/SP), Cíntia Quarterolo Ribas Amaral Mendonça (OAB 177286/SP), Rosemeire Pelegrini Silva (OAB 177419/SP), Tânia Clélia Gonçalves Aguiar Viana (OAB 163675/SP), Marlene Fonseca Machado (OAB 178912/SP), Carolina Xavier da Silveira Moreira (OAB 182761/SP), Mariana Albuquerque Melo (OAB 185035/SP), Neusa Aparecida Moreira da Silva Siqueira (OAB 185338/SP), Jorge Henrique de Oliveira Souza (OAB 185779/SP), Cicera Brito da Silva (OAB 186441/SP), Rogério Aparecido Ruy (OAB 155325/SP), Wilson Abrão Assef Junior (OAB 154972/SP), Ézio Antonio Winckler Filho (OAB 154938/SP), Alfredo Zucca Neto (OAB 154694/SP), Sérgio de Oliveira (OAB 154357/SP), Paulo Soares Silva (OAB 151545/SP), Antonia Lucimairy Pereira (OAB 129946/SP), Alexandre Cadeu Bernardes (OAB 125204/SP), Francisco Aristides Bernuzzi Junior (OAB 115442/SP), Tarcisio Rodolfo Soares (OAB 103898/SP), Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB 62674/SP), Fabíola Cristina dos Santos Batista (OAB 213672/SP), Mario Henrique de Felicio Buzzulini (OAB 252961/SP), Rosemeire dos Santos (OAB 243603/SP), Eliene Marcelina de Oliveira (OAB 243207/SP), Claudia Rabello Nakano (OAB 240243/SP), Antonio de Oliveira Tavares Paes Junior (OAB 229614/SP), Victor Flavio Martinez Franco (OAB 226776/SP), Daniela Gavião (OAB 226106/SP), Arnaldo dos Reis Filho (OAB 220612/SP), Celso Ricardo Serpa Pereira (OAB 220380/SP), Luiza Moreira Bortolaci (OAB 188762/SP), Aline Cristina Mesquita Marçal (OAB 208182/SP), Sergio Ricardo Zepelim (OAB 207633/SP), Maria Rafaela Guedes Pedroso Porto (OAB 207247/SP), Priscila Rachel Soave (OAB 204071/SP), Wesley Francisco Lorenz (OAB 204008/SP), Luis Henrique Favret (OAB 196503/SP), Maria Regina Salvoni (OAB 196324/SP), Luciana Corsino Sargentini Corrêa (OAB 195056/SP), Cintia Tiemi Hashimoto (OAB 192406/SP), Carla Andreia Alcantara Coelho Prado (OAB 188905/SP)