DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0096/2024 Teor do ato: Pp. 2857, 2859/2861 e 2863: Aguarde-se o trânsito em julgado da decisão, observando-se o prazo recu…

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