Remetido ao DJE Relação: 0127/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 25973/25974 e 25975/26239. Ofício do Banco do Brasil informando a efetivação das tr…

Remetido ao DJE Relação: 0127/2024 Teor do ato: Vistos. 1. Fls. 25973/25974 e 25975/26239. Ofício do Banco do Brasil informando a efetivação das transferências, bem como informando a impossibilidade de alguns pagamentos. Verifica-se de fls. 26517/26518 itens 2/7 que os credores abaixo não receberam seus valores por algumas inconsistências: Fls. 25.975 PAULO ROBERTO DE JESUS GUEDES - Beneficiário falecido Fls. 25.975 GILVAN SENA DE OLIVEIRA - Conta indicada não pertencente ao beneficiário. Fls. 25.975 MEC- Q COM E SERV DE METROLOGIA IND - Dados para crédito incorretos/inexistentes Quanto ao credor Paulo Roberto de Jesus Guedes as herdeiras já se manifestaram a fls. 26.497/26.515 requerendo o pagamento na conta do procurador. Ocorre que a declaração prestada por ocasião da lavratura da certidão de óbito acerca dos filhos conhecidos não é suficiente para atestar a inexistência de outros herdeiros ou dependentes, ainda que desconhecidos. Assim, nos termos da manifestação do administrador judicial (fls. 26517 item 5), ficam as herdeiras de Paulo Roberto de Jesus Guedes intimadas para apresentarem a Certidão de Dependentes do INSS relativa ao de cujus, no prazo de 30 dias. Com a juntada, fica o administrador intimado a se manifestar novamente em 15 dias. Quanto aos demais credores , verifica-se que MECQ já se manifestou a fls. 26566/26568, anotando-se que administrador com apresentação do QGC se manifestará a respeito. Em relação ao credor Gilvan, fica o mesmo intimado para tomar ciência do ofício do Banco do Brasil, bem como para sanar as inconformidades apontadas, no prazo de 15 dias. 2. Fls. 26240, 26241 e 26294: Petição dos credores Fabio Chagas Palmeira, Raimundo Alves da Costa e Clélia Salve Cezário informando novos dados bancários e pedindo inclusão nos pagamentos. O administrador judicial se declara ciente (fls. 26518 item 08). 3. Fls. 26256/26260: Petição de Severina Maria da Silva informando que recebeu valor em desarcodo com o constante da habilitação de Crédito. Acolho a manifestação do administrador de fls. 26518 item 9 e 26247/26248 itens 25 a 28, anotando-se que a questão já foi apreciada . Assim, remeto a credora à leitura da decisão de fls. 26261/26262 item 13. 4. Fls. 26292/26293: petição de Espólio de Benedito Barbosa de Brito requerendo inclusão na lista de pagamentos. Ciência ao administrador judicial para as devidas providências, bem como ao credor que o administrador apresentará novo oficio para pagamento dos contemplados que por diversas razões deixaram de receber os seus créditos, nos termos da manifestação de fls. 26518 item 10. 5. Fls. 26295/26299: Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 10017343-95.2018.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor de Elikon Fls. 26300/26305: Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 1000140-84.2018.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor de Elikon Fls. 26306/26312: Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 1001492-77.2018.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor de Elikon Fls. 26313/26320: Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 1001501-39.2018.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor de Elikon Fls. 26321/26329 Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 1000757-73.2020.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor das Elikon Acolho a manifestação do administrador de fls. 26516/26519 item 11. A penhora sobre créditos detidos pela empresa Elikon já foi exaustivamente debatida nesses autos e, no presente momento, se encontra prejudicada em razão do levantamento da parcela pelo credor original, nos termos da decisão de fls. 25738/25740 item 04, cuja decisão fica mantida, Servirá a presente como OFICIO aos Juízos trabalhistas, devendo a Recuperanda encaminhar esta decisão com CÓPIA DE FLS. 25738/ 25743 e da presente decisão, para conhecimento do indeferimento. 6. Fls. 26330/26332:Oficio oriunda da 3ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 0002953-06.2015.5.02.0203 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor da Eldorado. Fls. 26333/26336: Oficio oriunda da 2ª Vara do Trabalho de Barueri, processo 0219000-55.2007.5.02.0202 requerendo penhora no rosto dos autos em desfavor da Eldorado Acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 26519 item 12, a qual informa que ss créditos fiscais não se submetem a este procedimento recuperacional e, ademais, os valores aqui administrados estão integralmente vinculados ao cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, de modo que não há que se falar em penhora no rosto dos autos. Servirá a presente como OFICIO aos juízos trabalhistas informando da presente decisão e para as providências cabíveis. Providencie a Recuperanda o encaminhamento. 7. Fls. 26337/26460: Ciência do julgamento definitivo do agravo de instrumento n. 2007584-89.2020.8.26.0000 interposto por banco Rendimento S/A O administrador judicial a fls. 26519 item 13 se declara ciente. 8. Fls. 26467/26469: Manifestação do administrador judicial requerendo uma remuneração complementar no valor de R$ 60.000,00 por mês pelo período adicional de 12 meses, prorrogável por mais 12 meses ou até o encerramento da Recuperação, de acordo com o evento que ocorrer primeiro. Diante da concordância expressa da recuperada a fls. 26617, homologo a proposta feita a fls. 26467/26469. Ciência a recuperanda para cumprimento. 9. Fls. 26484/26485: Petição da União Federal requerendo manifestação da Recuperanda sobre o equacionamento de seu passivo fiscal e/ou a "CND". Acolho a manifestação do administrador judicial de fls. 26519 item 14. Fica a Recuperanda intimada a se manifestar em 15 dias. Após, nova vista ao administrador judicial. 10. Fls. 26486/26490: Petição dos sócios Marousso Ionnis Bethanis e outro, se manifestando sobre oficio oriundo da ação trabalhista 1001073-17.2019.5.02.0204, cuja inclusão da sócia Marousso ocorreu na execução. A requerente Marousso Ioannis Bethanis se contrapõe à pretendida penhora de parte do seu crédito por Aminadab Barbosa Lopes, sob o argumento de que o crédito laboral se encontra integralmente sujeito à Recuperação Judicial e, assim, deve ser integralmente quitado nos termos do Plano de Recuperação Judicial. Requer ainda o levantamento de valores (MLE a fls. 26495). Vale ressaltar que os sócios são credores por sub-rogação dos credores originais Banicred e Fundo Puma no valor de R$ 533.914,34 (fls. 26620 itens 4 e 5), anotando-se que não houve nenhum levantamento de referido crédito. Em contrapartida a credora Aminadab Barbosa Lopes, é titular do crédito de R$ 38.440,58 (trinta e oito mil, quatrocentos e quarenta reais e cinquenta e oito centavos), dos quais R$ 14.256,01 (quatorze mil, duzentos e cinquenta e seis reais e um centavo) já foram quitados, conforme Plano de Rateio de fls. 19.831/19.873 e comprovante de fls. 20.818, com o que remanesce em favor da credora o saldo de R$ 23.880,57 (vinte e três mil, oitocentos e oitenta reais e cinquenta e sete centavos), como apontou o administrador a fls. 26620 item 07. Acolho as manifestações do administrador de fls. 26519 itens 15/18 e itens 9/14 de fls. 26619/26628) consignando que a satisfação do crédito nesses autos, com todas as regras inerentes ao procedimento, está adstrita à Recuperanda, não havendo qualquer óbice para que os credores busquem a execução contra eventuais terceiros coobrigados. Ademais, observa-se que houve delimitação do crédito, inclusive com o desconto do montante recebido em rateio. Assim, defiro o pedido do administrador, determinando que se proceda a efetiva penhora em favor de Aminadab Barbosa Lopes, procedendo-se a transferência de R$ 23.880,57 em favor do Juízo trabalhista, processo 1001073-17.2019.5.02.0204, 4ª Vara do Trabalho de Barueri (fls. 23745/23746) comunicando-se por e-mail, bem como expedindo-se MLE do valor remanescente (R$ 510.033,77) em favor dos sócios Marousso e Ioannis (dados bancários a fls. 26495 como sugerido pelo administrador a fls. 26622 item 14) Consigno ainda que deverá o administrador proceder o necessário para exclusão do QGC da credora Aminadab. 11. Fls. 26496: Anote-se. 12. Ciência a todos os credores sobre a lista juntada a fls. 26522/26527 e 26528 sobre os pagamentos realizados, bem como sobre a lista de credores trabalhistas que receberam a parcela respectiva do rateio relação consolidada (fls. 26529/ 26543) e a lista de credores classes III e IV que receberam pagamento relação consolidada (fls. 26544/26549). 13. Fls. 26550/26552, Fls. 26558/26559, Fls. 26566/26568, Fls. 26569/26573, Fls. 26613/26614 e 26615/26616 e Fls. 26618: Petições respectivamente de Cristiani Tercero Soares Calazans, Cicero Furtado, Mec Q Comercio e serviços de Metrologia Industrial, Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (juntado documentos solicitados pelo administrador) Raphael Almeida Alves Dias, Luciano Roque Pedrosa da Silva e Fernando do Carmo Marcos e outros. Ciência aos credores sobre a manifestação do administrador de fls. 26626 item 34, consignando que tratando-se de pleitos afetos ao reconhecimento de créditos e levantamento de valores, se manifestará sobre as petições referenciadas quando da juntada de QGC atualizado, o que ocorrerá em sua próxima intervenção nos autos. 14. Fls. 26574/26579 Petição da recuperanda apresentando manifestação abordando a indicação de leiloeiro para a realização de novo leilão para tentativa de venda do imóvel consubstanciado na UPI do Módulo III, ), bem como necessidade de apresentação de novo plano de recuperação judicial e controvérsia acerca de valores remanescentes do acordo de desapropriação com a Prefeitura de Barueri. Passo apreciar tais pedidos: A) Diante da manifestação do administrador judicial de fls. 26619/26628, itens 15/21, defiro a indicação de novo leiloeiro indicado, Sr. Otavio Lauro Sodré Santoro, inscrito na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob nº 607, devendo realizar o leilão como sugerido pela recuperanda e com a concordância do administrador (item 19 e 20 de sua manifestação fls. 26623) Assim, fica a recuperanda intimada a entrar em contato com o leiloeiro e apresentar minuta de edital, em 05 dias. Após, manifeste-se o administrador sobre as condições pretendidas, incluindo valor de avaliação, número de praças, lance mínimo e demais condições parâmetros. Havendo concordância integral do administrador, deverá a serventia promover o necessário para publicação. Em caso de discordância, deverá o administrador juntar sua minuta de edital. Com a juntada, ciência à Recuperanda, anotando-se que decorrido o prazo de 48 horas sem manifestação será publicada o edital do administrador. Necessário se faz a agilidade no procedimento, a fim de evitar mais delongas na venda da Modulo, prejudicando em muito o andamento da recuperação. B) A recuperanda ainda se manifesta no sentido de apresentar novo plano de Recuperação Judicial. Diante da manifestação do administrador judicial, defiro o pleito da Recuperanda, ficando a mesma intimada para apresentar Plano de Recuperação Judicial modificado, que deverá abranger exclusivamente a Classe I Trabalhista em razão da quitação dos demais créditos, no prazo de 15 (quinze) dias para tal providência, a iniciar-se da juntada de Quadro Geral de Credores atualizado pelo administrador Justifica-se o deferimento do pedido, uma vez que houve diversas tentativas frustradas para a venda da UPI, cujo produto está direcionado à Classe trabalhista, sem falar, ainda que os atos concernentes a alienação judicial da UPI do Modulo III estavam suspensos por força de efeito suspensivo concedido em agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a homologação do PRJ. Vale ressaltar que mesmo após o julgamento do agravo as hastas públicas foram implementadas em curto espaço de tempo o que contribuiu para o insucesso, como bem apontou o administrador em sua manifestação (fls. 26619/26628 itens 22/28), assim, por questões imprevisíveis e alheias às atividades da Recuperanda o pagamento que se pretendia efetuar se alteraram. Outrossim, a possibilidade de apresentação de aditivo ou proposta de alteração ao Plano de Recuperação Judicial está prevista no artigo 35, I, a da Lei n° 11.101/20052, possuindo como requisito tão somente que tais alterações sejam deliberadas em Assembleia Geral de Credores, que observará os critérios e quóruns previstos nos artigos 45 e 58 da LRF, sem falar, que os Tribunais Pátrios tem este entendimento consolidado no sentido de autorizar a revisão do Plano de Recuperação Judicial, mesma já homologado. Ante o exposto, providencie o administrador a juntada do Quadro Geral de credores em 10 dias, como sugerido. Com a juntada, intime-se a Recuperada para apresentação do Plano em 15 dias. C) Às Fls. 25819/25820 a Municipalidade peticiona informando que discorda por completo do pedido de atualização di valore da parcel de R$ 300.000,00, considerando que não deu causa ao descumprimento do termo da desapropriação extrajudicial, requerendo levantamento do valor depositado em virtude de impossibilidade de acordo da desapropriação em âmbito administrativo, a fim de de possibilitar a conclusão da desapropriação em ação específica, pautada no Decreto-lei nº 3.365/41. Em sua petição de fls. 26574/26579 a Recuperanda se manifesta em relação a petição da Municipalidade discordando do levantamento e que seja afastada qualquer pretensão de levantamento do recurso depositado às fls. 23.719 em favor da municipalidade de Barueri, assim como requer que o referido montante seja levantado a seu favo, sem prejuízo da discussão sobre a necessária atualização do montante depositado, de modo a garantir o pagamento de justa indenização em benefício da Recuperanda e para que se evite a caracterização de enriquecimento ilícito em benefício da municipalidade de Barueri O administrador judicial em sua manifestação de fls. 26619/26628 itens 29/33 rememora que tal depósito deveria constituir parcela de acordo de desapropriação amigável, a qual seria homologado neste juízo. Como bem apontou o administrador judicial não cabe a este Juízo deliberar sobre a destinação ou titularidade dos valores fora do âmbito de eventual composição amigável sem concordância de todas as partes da transação, sob pena de usurpação da competência administrativa. A municipalidade aduz que o acordo restou frustrado, assim, deverá as partes buscarem seu direito no Juízo competente (vias próprias); Assim, acolho a manifestação do administrador judicial em sua integralidade e determino que o o depósito de fls. 23.719 realizado pelo Município de Barueri para pagamento de parcela final da desapropriação administrativa, seja devolvida ao Município/depositante. Expeça-se MLE, devendo para tanto juntar formulário. Deverão as partes promoverem o necessário junto ao juízo competente (fora do âmbito da ação recuperacional) D) Fls. 26629/26630: Como já mencionado acima, assiste razão o Douto administrador, não havendo acordo entre as partes não há como homologar acordo extrajudicial e sequer reter ou liberar valores em favor da Recuperanda. O valor deve ser devolvido ao depositante para discussão em vias próprias. Intime-se a Municipalidade, via portal, de todo deliberado. 15. Fls. 26611: Anote-se. 16. No mais, aguarde-se manifestação do sindicato dos trabalhadores das Industrias Químicas para comprovar asa transferências aos credorees e depositar em juízo nos termos de fls. 26264 item 20. 17. Aguarde-se, ainda, as informações do juízo da 4ª Vara do Trabalho de Barueri (processo 1000303-87.2020.5.02.0204) e (processo 1001662-43.2018.5.02.0204), nos termos do item 14 de fls. 25255. Com as informações, manifeste-se o administrador Int. Advogados(s): Ricardo dos Santos Maciel (OAB 301186/SP), Gutemberg Teixeira de Araujo (OAB 314345/SP), Douglas Yuiti Stephano (OAB 313770/SP), Barbara Finholdt Fernandes (OAB 313030/SP), Samara Maria Sousa Maciel (OAB 309511/SP), Nair Carlos de Freitas Marinho (OAB 303537/SP), Carlane Alves Silva (OAB 302563/SP), Jocineia Souza de Jesus (OAB 314827/SP), Guilherme Roberto Cortez Lopes (OAB 300092/SP), Eliseu Gomes de Oliveira (OAB 297755/SP), Valerio Pereira de Araujo (OAB 297492/SP), Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB 290089/SP), Giuliano Pistilli (OAB 288749/SP), Rafael de Freitas Sotello (OAB 283801/SP), Rafael Pedroso de Vasconcelos (OAB 283942/SP), Filipe Santana Haack (OAB 283631/SP), Rafael Pires Ricardo (OAB 325730/SP), Wagner Aparecido Rodrigues (OAB 336596/SP), Thiago da Silva Bezerra Colombo (OAB 333687/SP), Flavio Mendonça de Sampaio Lopes (OAB 330180/SP), Andre Luiz Lima da Silva (OAB 328933/SP), Joilson Souza de Jesus (OAB 327229/SP), Geison Monteiro de Oliveira (OAB 326715/SP), Camila Barreto da Silva (OAB 314968/SP), Ricardo Lopes Godoy (OAB 321781/SP), Fabio Maia Garrido Tebet (OAB 320661/SP), Edson Kohl Junior (OAB 15200/MS), Vanessa Biral Zancanaro (OAB 319831/SP), Rafael da Silva Stogar (OAB 318123/SP), Lidiane Christensen Nobre Di Florio Kiss (OAB 317153/SP), Samuel Moraes de Oliveira (OAB 315771/SP), Felipe Antonio Andrade Almeida (OAB 339661/SP), Aparecido Alexandre Valentim (OAB 260713/SP), Tatiane Araujo de Carvalho Alsina (OAB 257758/SP), William Carmona Maya (OAB 257198/SP), Graziela Navarro Guimarães (OAB 262382/SP), Herik Alves de Azevedo (OAB 262233/SP), Fernando Oliveira de Camargo (OAB 257371/SP), Alexandre Nunes Petti (OAB 257287/SP), Ricardo da Silva Modesto (OAB 263691/SP), Solange Pantojo de Souza (OAB 98926/SP), Mariusa Pires Ricardo (OAB 98380/SP), Tania Maria Gianini Valery (OAB 98104/SP), Renato Soares (OAB 95828/SP), Evaldir Borges Bonfim (OAB 95692/SP), Levi Lisboa Monteiro (OAB 86072/SP), Marcia Cunha Ferreira da Silva (OAB 85541/SP), Gilson Rodrigues Dantas (OAB 282819/SP), Vitor Crispim Costa (OAB 270963/SP), Guilherme Fontes Bechara (OAB 282824/SP), Etza Rodrigues de Araujo (OAB 281793/SP), Cleber Ricardo da Silva (OAB 280270/SP), Asiel Rodrigues dos Santos (OAB 276753/SP), Fernando Yoshio Iritani (OAB 276553/SP), Jair Rosa (OAB 276161/SP), Gabriela Maria Aparecida da Silva (OAB 258726/SP), Deyse de Fatima Lima (OAB 277630/SP), Emerson Fabiano Belão (OAB 276294/SP), Ermelindo Nardeli Neto (OAB 274046/SP), Christiano de Miranda Rodrigues (OAB 269560/SP), Edilene Sousa Vettore (OAB 261314/SP), Leila Calsolari Estefani de Souza (OAB 264531/SP), Baltazar Rosa da Silva (OAB 266916/SP), Paulo Wagner Pereira (OAB 83330/SP), Julio Cesar Barroso de Souza (OAB 392639/SP), Eliana Martins (OAB 407206/SP), Nayara Rodrigues da Silva (OAB 406572/SP), Daniel Ferreira de Faria Netto (OAB 121515/MG), Wesley de Oliveira Portela (OAB 402248/SP), Fernando Papa de Campos (OAB 399491/SP), Ricardo de Oliveira (OAB 399409/SP), João Victor de Almeida Branco (OAB 407599/SP), Luciana Miranda da Silva (OAB 388897/SP), Bruno dos Reis Vanzelli (OAB 390127/SP), Marcelo Cabral Silva (OAB 387150/SP), Mateus Pelozato Henrique (OAB 391135/SP), Giselio Bispo dos Santos (OAB 388111/SP), Bruno Alexandre Gutierres (OAB 237773/SP), Nathalia Aparecida Martins Jorge (OAB 388187/SP), Luiz Felipe Marques de Queiroz (OAB 385775/SP), Thiago Gonçalves Coriolano (OAB 426776/SP), Carlos Honorio de Castro (OAB 3541B/MT), Andriely Talita Lima Gama (OAB 468342/SP), Camila dos Santos Oliveira (OAB 19635/MS), Elton Luiz dos Santos Martins (OAB 450354/SP), Marcus Vinicius Kasten Bauer (OAB 482725/SP), Rosiene Rodrigues Moura Lima (OAB 434138/SP), Danilo Yoneyama de Toledo (OAB 409025/SP), Victor Palhano Guimarães (OAB 420766/SP), Rafael Santos Pena (OAB 416477/SP), Anne Zoe Baltazar Lopes (OAB 414702/SP), Jimmy Lauder Mesquita Lucena (OAB 37697/PE), Igor Rubens Martins de Souza (OAB 412053/SP), Gabriela de Almeida Lima (OAB 411869/SP), Jairo Barcelos Negreiros (OAB 409517/SP), Marcia Alves Siqueira Barbiero (OAB 343381/SP), Thuanny Pereira (OAB 353883/SP), Lais Lopes da Silva (OAB 368867/SP), Regiane Francelina da Silva (OAB 362404/SP), Deranildo Alves de Souza (OAB 360944/SP), Juliana Pereira Bitencourt (OAB 358174/SP), Fabio Brito de Carvalho (OAB 356368/SP), Ronaldo Ferraz de Araújo (OAB 355413/SP), Renato Francisco Sanches (OAB 369213/SP), Leonardo Marcelino Pereira (OAB 353338/SP), Lucas Messiano Bortolato Pernas (OAB 352240/SP), Roberto Alves de Faria (OAB 349518/SP), Rita de Cassia Medeiros Rodrigues (OAB 348668/SP), Simone Maia Natal (OAB 346800/SP), Enrico de Souza Alvares Leite (OAB 343288/SP), Willian Ken Bunno (OAB 343463/SP), Edison Evangelista de Jesus (OAB 382721/SP), Jacqueline Alves Adriano de Souza Reis (OAB 373858/SP), Aniberto Alves Rosendo (OAB 379826/SP), Siqueira Castro Advogados (OAB 6564/SP), Andre Marques Martins (OAB 377145/SP), Shirley Aparecida Martins Sales Rodrigues Emilio (OAB 377910/SP), Luciano Martins Cruz (OAB 377692/SP), Francisca Suely Ferreira Sousa (OAB 373852/SP), Cristiano Gomes de Santana Lima (OAB 370712/SP), Thiago Sergio da Silva (OAB 373899/SP), Berguison Santos Barreto (OAB 369883/SP), Andre Luis da Silva Santos (OAB 371564/SP), Mayara Cristina dos Santos Silva (OAB 372270/SP), Fabiana de Almeida Pereira (OAB 371821/SP), Sandra Lucia Bevevino (OAB 372457/SP), Alexandre Rodrigues (OAB 100057/SP), Marcos Vinicius Ramos Portilho (OAB 156345/SP), Marilu Oliveira Ramos (OAB 163645/SP), Luiz Ramos da Silva (OAB 161753/SP), Cleusa de Lourdes Tiyo Watanabe (OAB 160953/SP), Fabiano Schwartzmann Foz (OAB 158291/SP), Lindenberg Bruza (OAB 15646/SP), Humberto Gordilho dos Santos Neto (OAB 156392/SP), Roger Pampana Nicolau (OAB 164713/SP), Marcos Antonio Zafani Cordeiro (OAB 156257/SP), Renato Napolitano Neto (OAB 155967/SP), Marcilio José Villela Pires Bueno (OAB 154439/SP), Andrea Maria da Silva Garcia (OAB 152315/SP), Guilherme Von Muller Lessa Vergueiro (OAB 151852/SP), Alexander Coelho (OAB 151555/SP), Eduardo Diogo Tavares (OAB 150344/SP), Vanusa Alves de Araujo (OAB 149664/SP), Léo Rosenbaum (OAB 176029/SP), Fernando Zoratti de Abreu (OAB 183381/SP), Olessandra André Pedroso (OAB 182876/SP), Fernando Denis Martins (OAB 182424/SP), Adilson Torres da Silva (OAB 180674/SP), Francisco Fernandez Gonzalez Junior (OAB 178994/SP), Vagner Pivatto (OAB 178825/SP), Patricia Saeta Lopes Bayeux (OAB 167432/SP), Katia Navarro Rodrigues (OAB 175491/SP), Paulo Otto Lemos Menezes (OAB 174019/SP), Solange Ribeiro (OAB 172974/SP), Leandro Paulino Mussio (OAB 172349/SP), Enzo Pistilli (OAB 171677/SP), Alziro Carvalho Jorge (OAB 170654/SP), André Gustavo Salvador Kauffman (OAB 168804/SP), Reginaldo Gomes Mendonça (OAB 184467/SP), Gilson de Souza (OAB 106914/SP), Roberto Hiromi Sonoda (OAB 115094/SP), Deolindo Lima Neto (OAB 114783/SP), Marcelo Oliveira Rocha (OAB 113887/SP), Valmir Pereira da Silva (OAB 110246/SP), Miguel Vicente Arteca (OAB 109703/SP), Sebastiao Valter Baceto (OAB 109322/SP), George Milan Mardenovies (OAB 117149/SP), Carlos Alberto de Bastos (OAB 104455/SP), Adalgisa Angelica dos Anjos (OAB 104403/SP), Marli Lipari Saisi (OAB 103596/SP), Rui Di Giacomo Barbosa (OAB 102693/SP), Maria Cristina Tenerelli Barbara (OAB 102363/SP), Maristela Goncalves (OAB 101799/SP), Sidney Eduardo Stahl (OAB 101295/SP), João Carlos de Lima Junior (OAB 142452/SP), Fabiola Ferramenta Muniz de Faria (OAB 133284/SP), Maria Rita Sobral Guzzo (OAB 142246/SP), Ismael Gil (OAB 139380/SP), Romeu Goncalves Bicalho (OAB 138816/SP), Marcelo de Aguiar Coimbra (OAB 138473/SP), Claudia Fernandes de Lima (OAB 135104/SP), Sandra de Souza Marques Sudatti (OAB 133794/SP), Renzo Eduardo Leonardi (OAB 122113/SP), Arlei Vergilio da Silva Junior (OAB 133027/SP), Erika Chiaratti Munhoz Moya (OAB 132648/SP), Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ivo Fernandes Junior (OAB 131060/SP), Juraci Gomes do Nascimento (OAB 129170/SP), Silvia Fonseca da Costa (OAB 128738/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Pedro Lima da Silva (OAB 82768/SP), Rafael de Souza Lino (OAB 237655/SP), Tatiana Engler Rocha de Oliveira (OAB 243074/SP), Miguel Dias da Silva (OAB 240937/SP), Paulo Sérgio de Moura Franco (OAB 240457/SP), Bruno Alexandre de Oliveira Gutierres (OAB 237773/SP), Alessandra de Almeida Figueiredo (OAB 237754/SP), Renata Morais Bersan (OAB 237664/SP), Raquel Batista de Souza Franca (OAB 243100/SP), Gilmarques Rodrigues Satelis (OAB 237544/SP), Mariano Masayuki Tanaka (OAB 236437/SP), William Fernandes Chaves (OAB 236257/SP), Domingos Garcia Neto (OAB 235519/SP), Thomaz Luiz Sant Ana (OAB 235250/SP), Carlos Lopes Campos Fernandes (OAB 234868/SP), Marcio Antoni Santana (OAB 234772/SP), Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB 234190/SP), Bruno Yohan Souza Gomes (OAB 253205/SP), Marcos Luiz de Melo (OAB 80266/SP), Arnor Serafim Junior (OAB 79797/SP), Rosana de Cassia Faro E Mello Ferreira (OAB 79778/SP), Jose Fernandes Pereira (OAB 66449/SP), Francisco Cruz Lazarini (OAB 50157/SP), Cristiani Tercero Soares Calazans (OAB 255940/SP), Mauricio Barbosa Tavares Elias Filho (OAB 246771/SP), Edney Bertolla (OAB 252182/SP), Edimilson de Andrade (OAB 251156/SP), Daniele Campos Fernandes (OAB 249956/SP), João Arnaldo Torres Filho (OAB 249790/SP), Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB 248321/SP), Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB 247479/SP), Andre Cicero Martins (OAB 246851/SP), Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Paulo César da Costa (OAB 195289/SP), Ricardo Cassemiro Rodrigues (OAB 206060/SP), Alan Tobias do Espirito Santo (OAB 199293/SP), Luciano Silva Sant´ana (OAB 199032/SP), Ariana Fabiola de Godoi (OAB 198686/SP), Sandra Lara Castro (OAB 195467/SP), Frederico Antonio Oliveira de Rezende (OAB 195329/SP), Frederico Dornfeld Arruda (OAB 206436/SP), Ramiro Antonio de Freitas (OAB 194474/SP), Rubem Gaona (OAB 193290/SP), Marina Fatarelli Fazzolari (OAB 192791/SP), Paulo Cesar Guzzo (OAB 192487/SP), Wellington Antonio da Silva (OAB 190352/SP), Rogério Mazza Troise (OAB 188199/SP), Átila Gonçalves de Carvalho (OAB 187320/SP), Elizabeth Vaz Guimarães Ferreira (OAB 231217/SP), Nelry Maciel Moda (OAB 217666/SP), Aldo de Oliveira (OAB 227776/SP), Rogerio Babetto (OAB 225092/SP), Antonio Ferreira da Costa (OAB 222418/SP), Marcelo Gayer Diniz (OAB 219205/SP), Jefferson Rodrigo Chiamba (OAB 218745/SP), Amauri de Oliveira Sobrinho (OAB 217702/SP), Jorge Yoshiyuki Taguchi (OAB 207090/SP), Alessandra Montoni Skibicki (OAB 216129/SP), Alcidio Costa Manso (OAB 211714/SP), Sandra Michailovici de Picciotto (OAB 211688/SP), Elizangela Pinatti (OAB 210569/SP), Rodrigo Elian Sanchez (OAB 209568/SP), Thiago Galvão Severi (OAB 207754/SP)