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Remetido ao DJE Relação: 0138/2024 Teor do ato: Vistos. Cumpra o item 10 da decisão de fls. 322/323. Prazo: 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Kaleria Lins Ribeiro Cortez (OAB 252893/SP), Marcelo Sollazzini Cortez (OAB 252939/SP)