DEC§
Decisão ou teor do ato● fonte identificadatexto público localizado

Remetido ao DJE Relação: 0142/2024 Teor do ato: Vistos. 1) Fls. 754: anote-se a interposição do agravo. Mantenho a decisão por seus próprios fundam…

Conteúdo organizado para leitura, sem alterar o texto disponibilizado pela fonte pública.